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Tenho convicção política, filosófica ou religiosa contrária ao Serviço Militar.

Compareça a uma JUNTA DE SERVIÇO MILITAR com os seguintes documentos:

  1. declaração do dirigente da comunidade religiosa, entidade filosófica ou partido político;
    (Clique aqui para baixar o modelo de Requerimento)
  2. documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, passaporte, carteira profissional ou outro documento público com identificação);
  3. requerimento de Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
    (Clique aqui para baixar o modelo de Requerimento)

Declaração de Recusa à prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.

 

IMPORTANTE

A Recusa ao Serviço Militar Obrigatório e ao Serviço Militar Alternativo impossibilitará o optante de:

  1. obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
  2. ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
  3. assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
  4. prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
  5. obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  6. inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
  7. exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação, quer estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, quer em entidades paraestatais e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público;
  8. receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.

(Download da declaração)